Política de Venda de Produtos Proibidos

POLÍTICA DE VENDA DE PRODUTOS PROIBIDOS – OBLEE MARKETPLACE

Última atualização: 20/07/2023

Bem-vindo ao mundo da OBLEE

Para você ARTESÃO prosseguir e usufruir dos serviços oferecidos pela OBLEE TECNOLOGIA LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o n.º 50.222.998/0001-47, é imprescindível que você leia, compreenda e aceite esta POLÍTICA DE VENDA DE PRODUTOS PROIBIDO – OBLEE MARKETPLACE e demais Políticas do OBLEE.

Esta política tem o objetivo de estabelecer diretrizes claras e transparentes sobre quais produtos não serão comercializados no OBLEE MARKETPALCE, de acordo com as leis e regulamentações aplicáveis. É importante que você leia e compreenda esta POLITICA DE VENDA DE PRODUTOS PROIBIDOS – OBLEE MARKETPLACE antes de utilizar nossos serviços. Ao utilizar o OBLEE MARKETPLACE, você concorda em cumprir esta POLITICA DE VENDA DE PRODUTOS PROIBIDOS – OBLEE MARKETPLACE

1.1. A venda dos seguintes produtos é estritamente proibida no OBLEE MARKETPLACE:

1. • Produtos ilegais ou ilegalmente comercializados, exemplificando, mas não limitando: contrabando de brinquedos, cigarros, substâncias alucinógenas; medicamentos, etc;

   • Produtos falsificados, piratas ou réplicas de marcas registradas, exemplificando, mas não limitando: vestuário, bolsas e acessórios, etc;

   • Produtos relacionados a atividades ilegais, como drogas ilícitas, substâncias controladas, armas de fogo, explosivos, entre outros;

   • Produtos que infrinjam direitos autorais, marcas registradas ou qualquer outra propriedade intelectual de terceiros;

   • Produtos perigosos, tóxicos, inflamáveis ou que apresentem riscos significativos à saúde ou segurança;

   • Produtos que promovam a violência, ódio, discriminação ou qualquer forma de conteúdo ofensivo;

   • Produtos que envolvam atividades de jogos de azar ou que violem as leis de jogo e apostas;

   • Produtos que violem leis de proteção ambiental ou que sejam prejudiciais ao meio ambiente;

   • Qualquer outro produto cuja venda seja proibida pelas leis e regulamentações aplicáveis no BRASIL.

2. MONITORAMENTO E MEDIDAS DE CUMPRIMENTO ADOTADA PELO OBLEE MARKETPLACE:

2.1. OBLEE MARKETPLACE, se reserva o direito de monitorar as transações e os anúncios publicados no OBLEE MARKETPLACE para garantir o cumprimento desta POLÍTICA DE VENDA DE PRODUTOS PROIBIDOS. Tomaremos as medidas necessárias para remover imediatamente qualquer produto proibido que seja identificado.
 

3. DAS DENÚNCIAS E COLABORAÇÃO COM OBLEE MARKETPALCE

3.1. Encorajamos os ARTESÃOS E USUÁRIOS COMPRADORES usuários a denunciar qualquer suspeita de venda de produtos proibidos no OBLEE MARKETPLACE. Analisaremos prontamente todas as denúncias recebidas e tomaremos as medidas apropriadas conforme a gravidade da situação.

4. DA RESPONSABILIDADE OD ARTESÃO VENDEDOR

4.1. É responsabilidade exclusiva do ARTESÃO VENDEDOR garantir que os produtos PUBLICADOS E/OU EXPOSTOS no OBLEE MARKETPLACE, estejam em conformidade com esta POLÍTICA DE VENDA DE PRODUTOS PROIBIDOS e com as leis aplicáveis no BRASIL. O ARTESÃO VENDEDOR deve realizar todas as verificações e diligências necessárias para garantir que os produtos oferecidos estejam conforme a legislação pertinente.

5. DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO

5.1. O descumprimento desta POLÍTICA DE VENDA DE PRODUTOS PROIBIDOS pode resultar em ações corretivas, incluindo, mas não se limitando a:

a) Remoção imediata do anúncio ou produto proibido;

b) Restrição ou suspensão temporária permanente da conta do ARTESÃO VENDEDOR;

C) Comunicação das violações às autoridades competentes, quando necessário.

5. DAS ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE VENDA DE PRODUTOS PROIBIDOS

6.1. Reservamo-nos o direito de modificar esta POLÍTICA DE VENDA DE PRODUTOS PROIBIDOS a qualquer momento. Quaisquer alterações serão publicadas no OBLEE MARKTETPLACE e a data da última atualização será modificada. É responsabilidade do ARTESÃO VENDEDOR revisar periodicamente esta política para estar ciente de quaisquer alterações.

5. DO CONTATO.

7.1. Se você tiver dúvidas, preocupações ou sugestões sobre esta POLÍTICA DE VENDA DE PRODUTOS PROIBIDOS, entre em contato conosco através dos canais de comunicação disponibilizados: e-mail: [email protected], telefone: 55 (11) 94384-8604.

8. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL BRASILEIRA RELATIVA A PRODUTOS PROIBIDOS.

A POLÍTICA DE VENDA DE PRODUTOS PROIBIDOS está fundamentada nas leis e regulamentações aplicáveis no Brasil.

8.1. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): Estabelece os direitos dos consumidores e as obrigações dos fornecedores de produtos e serviços. A POLÍTICA DE VENDA DE PRODUTOS PROIBIDOS, está conforme o princípio da proteção do consumidor e visa evitar a comercialização de produtos que possam representar riscos à saúde e segurança dos consumidores.

8.2. A Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996): Regula os direitos e a proteção das marcas registradas. A POLÍTICA DE VENDA DE PRODUTOS PROIBIDOS inclui a proibição de venda de produtos falsificados, piratas ou que infrinjam direitos de propriedade intelectual de terceiros.

8.3. A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998): Estabelece os direitos autorais sobre obras intelectuais, como músicas, filmes, livros, pintura de quadros, designe, entre outros. A POLÍTICA DE VENDA DE PRODUTOS PROIBIDOS, expressamente proíbe a venda de produtos que infrinjam direitos autorais.

8.4. A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006): Trata do controle e combate ao tráfico e uso de drogas ilícitas. A POLÍTICA DE VENDA DE PRODUTOS PROIBIDOS está em conformidade com a proibição de comercialização de substâncias controladas e drogas ilícitas.

8.5. A Portaria do Exército Brasileiro nº 28/2005: Essa portaria estabelece as regras para aquisição, registro, posse e comercialização de armas de fogo no Brasil. A POLÍTICA DE VENDA DE PRODUTOS PROIBIDOS está alinhada com a proibição de venda de armas de fogo.

9. CONSIDERAÇÕES FINAIS

É importante ressaltar que a fundamentação legal específica pode variar de acordo com o tipo de produto proibido e as leis que o regulamentam.

Esta POLÍTICA DE VENDA DE PRODUTOS PROIBIDOS é parte integrante da POLÍTICA E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO OBLEE e se aplica à venda de produtos no OBLEE MARKTETPLACE.

OBLEE TECNOLOGIA LTDA.